AREsp 1744184 - DECISAO

Parties: Agravante: ROZELI HONORATO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

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Parties

ROZELI HONORATO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegação de violação da presunção de inocência e do devido processo legal
3 valoração da prova e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ