RHC 155045 - DECISAO

RHC 155045 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução criminal, e as alegações de ausência de dolo ou questões comerciais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ISMAR DE ASSIS SILVA FILHO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Pará; Empresa Representada: Cristalli, Indústria e Comércio LTDA.; Vítima: Lider Fomento Mercantil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Art. 41 Do CPP, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

ISMAR DE ASSIS SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Acusador

Cristalli, Indústria e Comércio LTDA.

Empresa Representada

Lider Fomento Mercantil LTDA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus por falta de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Se a ausência de dolo pode ser apreciada em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução criminal, e as alegações de ausência de dolo ou questões comerciais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se