AREsp 1989151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente o entendimento de que a representação pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da portaria policial; assim aplica-se a Súmula 283/STF em consonância com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP), impondo a não-cognoscibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Decadência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Decadência Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma penal mais benigna (art. 2º, parágrafo único do CP)
  2. 2 Natureza da representação no crime de estelionato (art. 171, §5º, CP) e se é condição de procedibilidade/prosseguibilidade
  3. 3 Validade da representação tácita por meio de boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente o entendimento de que a representação pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da portaria policial; assim aplica-se a Súmula 283/STF em consonância com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP), impondo a não-cognoscibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.