REsp 1920145 - DECISAO

REsp 1920145 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e ineficácia dos embargos de declaração para sanar tal omissão, configurou-se violação ao art. 619 do CPP, justificando o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão em embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva manifestação sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUIZ BILACHI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Exame De Corpo De Delito, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Pena Restritiva De Direitos, Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Dosimetria Penal, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsidade Ideológica Exame De Corpo De Delito Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Pena Restritiva De Direitos Omissão (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIZ BILACHI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto ao pedido de conversão da pena (art. 619 do CPP)
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito para estelionato e falsidade ideológica (art. 564, III, b, e art. 58 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção na relação entre falsidade ideológica e estelionato

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e ineficácia dos embargos de declaração para sanar tal omissão, configurou-se violação ao art. 619 do CPP, justificando o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão em embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva manifestação sobre a matéria omissa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a efetiva apreciação da irresignação veiculada na medida integrativa