CC 183701 - DECISAO

CC 183701 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Deodapolis/MS porque a hipótese dos autos refere-se à negociação posterior irregular de imóveis adquiridos licitamente, o que configura, em tese, estelionato entre particulares sem ofensa direta à União ou à Caixa Econômica Federal, não atraindo a competência da Justiça Federal, consoante precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Deodapolis/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Deodapolis/MS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Jurisdicional, Programa Minha Casa Minha Vida, Caixa Econômica Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Jurisdicional Programa Minha Casa Minha Vida Caixa Econômica Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Deodapolis/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, caput, CP) praticado por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se a negociação posterior irregular de imóveis adquiridos licitamente no Programa configura ofensa direta à União ou à Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Deodapolis/MS porque a hipótese dos autos refere-se à negociação posterior irregular de imóveis adquiridos licitamente, o que configura, em tese, estelionato entre particulares sem ofensa direta à União ou à Caixa Econômica Federal, não atraindo a competência da Justiça Federal, consoante precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Deodapolis/MS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.