HC 689095 - DECISAO

HC 689095 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a sentença de origem apresentaram fundamentação suficiente para a dosimetria da pena, que foi elevada com base em antecedentes desabonadores e em maior culpabilidade (uso da condição de ex-funcionário), fundamento esse amparado por jurisprudência do STJ/STF quanto à valoração dos maus antecedentes; igualmente, não se reconheceu o estelionato privilegiado porque o prejuízo total ultrapassou o salário mínimo da época; finalmente, a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram mantidas em razão das circunstâncias judiciais negativas e da existência de condenação anterior.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: empresa "Tuiuiu"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Estelionato Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Estelionato Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

empresa "Tuiuiu"

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegítima fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 dosimetria da pena: consideração de maus antecedentes e maior culpabilidade
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 171, §1º, CP (pequeno valor)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a sentença de origem apresentaram fundamentação suficiente para a dosimetria da pena, que foi elevada com base em antecedentes desabonadores e em maior culpabilidade (uso da condição de ex-funcionário), fundamento esse amparado por jurisprudência do STJ/STF quanto à valoração dos maus antecedentes; igualmente, não se reconheceu o estelionato privilegiado porque o prejuízo total ultrapassou o salário mínimo da época; finalmente, a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram mantidas em razão das circunstâncias judiciais negativas e da existência de condenação anterior.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se