HC 704409 - DECISAO

HC 704409 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a exigência de representação da vítima prevista no art. 171, §5º do CP, introduzida pela Lei 13.964/2019, não retroage aos processos em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da entrada em vigor da norma, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito; assim, a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e o mandamus não prospera.

Parties
Paciente: ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Habeas Corpus Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 171, §5º do Código Penal a processos com denúncia já oferecida
  3. 3 Natureza processual da representação da vítima e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a exigência de representação da vítima prevista no art. 171, §5º do CP, introduzida pela Lei 13.964/2019, não retroage aos processos em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da entrada em vigor da norma, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito; assim, a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e o mandamus não prospera.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.