HC 613247 - ACORDAO

HC 613247 - ACORDAO

Diante do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ (consonante com orientação do STF) de que o §5º do art.171 do Código Penal é irretroativo quando a denúncia já havia sido oferecida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, a decisão agravada que aplicou a norma retroativamente deve ser reformada; assim, deve-se denegar a ordem impetrada no habeas corpus quando a denúncia foi ofertada anteriormente à mudança legislativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido Para Denegar a Ordem
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Analógica Do Art. 91 Da Lei N. 9.099/1995
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito Aplicação Analógica Do Art. 91 Da Lei N. 9.099/1995

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido Para Denegar a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Se a alteração legislativa atinge atos jurídicos perfeitos quando a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de intimação da vítima para manifestação (art. 91 da Lei n. 9.099/1995)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ (consonante com orientação do STF) de que o §5º do art.171 do Código Penal é irretroativo quando a denúncia já havia sido oferecida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, a decisão agravada que aplicou a norma retroativamente deve ser reformada; assim, deve-se denegar a ordem impetrada no habeas corpus quando a denúncia foi ofertada anteriormente à mudança legislativa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem.