HC 690457 - ACORDAO

HC 690457 - ACORDAO

A Quinta Turma indeferiu o agravo regimental por entender que a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do Código Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido oferecida antes da entrada em vigor da norma, inexistindo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SALES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: David Benício de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Trancamento De Ação Penal, Ação Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Trancamento De Ação Penal Ação Pública Condicionada À Representação

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Parties

RAFAEL DA SILVA SALES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

David Benício de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Necessidade de representação da vítima no crime de estelionato
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Quinta Turma indeferiu o agravo regimental por entender que a exigência de representação prevista no §5º do art.171 do Código Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não retroage para alcançar processos cuja denúncia já havia sido oferecida antes da entrada em vigor da norma, inexistindo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental