CC 184670 - DECISAO

CC 184670 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o §4º do art. 70 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência pelo domicílio da vítima para estelionato praticado mediante depósito; verificando-se que a vítima tem domicílio em Ibiraiaras/RS e que o processo está em fase investigativa, declarou-se competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA VERMELHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Lei 14.155/2021, Domicílio Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Lei 14.155/2021 Domicílio Da Vítima

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE LAGOA VERMELHA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito bancário: o do domicílio da vítima ou o do local em que foi obtida a vantagem ilícita?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o §4º do art. 70 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência pelo domicílio da vítima para estelionato praticado mediante depósito; verificando-se que a vítima tem domicílio em Ibiraiaras/RS e que o processo está em fase investigativa, declarou-se competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.