CC 202069 - DECISAO

CC 202069 - DECISAO

Como a hipótese dos autos não se encontra entre as previstas no § 4º do art. 70 do CPP (não havendo depósito, transferência ou cheque sem provisão descritos), deve aplicar‑se o art. 70, caput, do CPP: em caso de tentativa, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato de execução ou onde se obteve a vantagem indevida; sendo todos os atos para obter a vantagem aparentemente ilícita realizados no Estado do Mato Grosso, declara‑se competente o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT; Vítima: SEGURADORA LÍDER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, DPVAT, Tentativa, Foro Competente
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 27A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT

Suscitado

SEGURADORA LÍDER

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar suposto estelionato mediante requerimento de seguro DPVAT
  2. 2 Incidência do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 70, caput, do CPP em caso de modus operandi não previsto no § 4º

Ratio Decidendi

Como a hipótese dos autos não se encontra entre as previstas no § 4º do art. 70 do CPP (não havendo depósito, transferência ou cheque sem provisão descritos), deve aplicar‑se o art. 70, caput, do CPP: em caso de tentativa, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato de execução ou onde se obteve a vantagem indevida; sendo todos os atos para obter a vantagem aparentemente ilícita realizados no Estado do Mato Grosso, declara‑se competente o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT).
  • Publique-se.