HC 872082 - DECISAO

HC 872082 - DECISAO

Não Conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não estão demonstradas, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal; ademais a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento prematuro.

Parties
Paciente: JAIME LACERDA DE FRANCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Representação Da Vítima

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Parties

JAIME LACERDA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 validade da representação da vítima nos termos do art.171, §5º, CP
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art.41 do CPP

Ratio Decidendi

Não Conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não estão demonstradas, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal; ademais a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento prematuro.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.