CC 183932 - DECISAO

CC 183932 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR porque, nos termos do art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), aplicável imediatamente, a competência para crimes de estelionato praticados mediante cheque adulterado é definida pelo local do domicílio da vítima, sendo a vítima domiciliada em Curitiba/PR nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP; Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: THAIS DIAS BRITO HENRIQUE; Investigado: JONATHAN MATHEUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR (suscitante).
Legal Topics
Estelionato, Cheque Adulterado, Competência Territorial, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Cheque Adulterado Competência Territorial Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

THAIS DIAS BRITO HENRIQUE

Vítima

JONATHAN MATHEUS OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para crime de estelionato praticado mediante cheque adulterado
  2. 2 incidência da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP) e sua aplicabilidade imediata
  3. 3 distinção entre casos de cheque adulterado e depósitos/transferências quanto ao local de obtenção da vantagem ilícita

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR porque, nos termos do art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), aplicável imediatamente, a competência para crimes de estelionato praticados mediante cheque adulterado é definida pelo local do domicílio da vítima, sendo a vítima domiciliada em Curitiba/PR nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Curitiba - PR (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.