CC 184669 - DECISAO

CC 184669 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Dracena - SP com fundamento no §4º do art. 70 do CPP, incluído pela Lei nº 14.155/2021, que define a competência pelo domicílio da vítima nos estelionatos praticados mediante depósito, cheque ou transferência de valores.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DRACENA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DRACENA - SP, suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito De Competência, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70 Do CPP, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Competência Territorial Conflito De Competência Lei Nº 14.155/2021 Art. 70 Do Cpp, §4º

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DRACENA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito sobre estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores?
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP (incluído pela Lei nº 14.155/2021) para definir competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Dracena - SP com fundamento no §4º do art. 70 do CPP, incluído pela Lei nº 14.155/2021, que define a competência pelo domicílio da vítima nos estelionatos praticados mediante depósito, cheque ou transferência de valores.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DRACENA - SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.