HC 698283 - ACORDAO

HC 698283 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que a norma que instituiu a condição de procedibilidade no art. 171, §5º, do CP (Lei n. 13.964/2019) não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida ou recebida antes da vigência da lei (denúncia recebida em 6/11/2018).

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Norma Penal, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Art. 171, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Norma Penal Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Art. 171, § 5º Do Código Penal

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP quando a denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que a norma que instituiu a condição de procedibilidade no art. 171, §5º, do CP (Lei n. 13.964/2019) não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu quando a denúncia foi oferecida ou recebida antes da vigência da lei (denúncia recebida em 6/11/2018).