HC 684983 - DECISAO

HC 684983 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (art.171, §5º) não retroage para alcançar denúncias já oferecidas; assim, não ocorreu decadência e não há que se falar em extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Irretroatividade Da Lei, Lei Nº 13.964/2019, Ato Jurídico Perfeito
Processo Penal Direito Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Irretroatividade Da Lei Lei Nº 13.964/2019 Ato Jurídico Perfeito

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.171, §5º (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Exigência de representação da vítima e ocorrência de decadência
  3. 3 Efeito da denúncia oferecida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (art.171, §5º) não retroage para alcançar denúncias já oferecidas; assim, não ocorreu decadência e não há que se falar em extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.