CC 184212 - DECISAO

CC 184212 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP para acompanhar os autos n.0003933-94.2021.8.26.0664, tendo em vista que, nos termos do art.70, §4º do CPP (Lei n.14.155/2021), a competência para o estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do foro do domicílio da vítima e que uma das vítimas (Leidson Junior da Silva) tem domicílio em Votuporanga/SP, sendo a norma processual de aplicação imediata.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibaiti/PR; Investigado: ALLAN MARQUES DA SILVA MORAIS; Vítima: LEIDSON JUNIOR DA SILVA; Vítima: JONATHAN JOSÉ DA SILVA; Vítima: ERICKSEN HENRIQUE E OLIVEIRA; Vítima: FERNANDO ROSA SILVA; Vítima: DAIMON RAUL SALVADOR MOTTA; Vítima: BRUNO APARECIDO FREITAS; Vítima: SIDNEI FRANCO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP para processar e julgar os autos n.0003933-94.2021.8.26.0664.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Prevenção, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Territorial Prevenção Aplicabilidade Imediata De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibaiti/PR

Suscitado

ALLAN MARQUES DA SILVA MORAIS

Investigado

LEIDSON JUNIOR DA SILVA

Vítima

JONATHAN JOSÉ DA SILVA

Vítima

ERICKSEN HENRIQUE E OLIVEIRA

Vítima

FERNANDO ROSA SILVA

Vítima

DAIMON RAUL SALVADOR MOTTA

Vítima

BRUNO APARECIDO FREITAS

Vítima

SIDNEI FRANCO

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência
  2. 2 se a norma do art.70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021) tem aplicabilidade imediata
  3. 3 se houve prevenção do juízo suscitado pelos atos por ele praticados

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP para acompanhar os autos n.0003933-94.2021.8.26.0664, tendo em vista que, nos termos do art.70, §4º do CPP (Lei n.14.155/2021), a competência para o estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do foro do domicílio da vítima e que uma das vítimas (Leidson Junior da Silva) tem domicílio em Votuporanga/SP, sendo a norma processual de aplicação imediata.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP para processar e julgar os autos n.0003933-94.2021.8.26.0664.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP para acompanhar os Autos n.0003933-94.2021.8.26.0664.
  • Publique-se.