AREsp 1978213 - DECISAO

AREsp 1978213 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e, em razão da orientação jurisprudencial pacificada sobre a irretroatividade do art.171, §5º do CP para denúncias recebidas antes da Lei 13.964/2019, bem como da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da valoração probatória feita pelo tribunal a quo, negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de absolvição e à aplicação retroativa da nova condição de procedibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS FARINA; Recorrido (ministro Presidente): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Irretroatividade Da Lei Penal, Decadência Da Representação, Recurso Especial, Prova E Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Irretroatividade Da Lei Penal Decadência Da Representação Recurso Especial Prova E Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS FARINA

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Recorrido (ministro Presidente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 irretroatividade do art. 171, §5º do CP (Lei 13.964/2019) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da lei
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e, em razão da orientação jurisprudencial pacificada sobre a irretroatividade do art.171, §5º do CP para denúncias recebidas antes da Lei 13.964/2019, bem como da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da valoração probatória feita pelo tribunal a quo, negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de absolvição e à aplicação retroativa da nova condição de procedibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (e-STJ fls. 632/634).
  • Conhecer do agravo regimental.