HC 713913 - DECISAO

HC 713913 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser pedido reiterado de matéria já apreciada em HC anterior (HC n.688177/SP), configurando-se inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o reexame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: RUBENS FERNANDO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0010072-95.2014.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Formação De Quadrilha, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Formação De Quadrilha Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RUBENS FERNANDO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0010072-95.2014.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e proibição de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser pedido reiterado de matéria já apreciada em HC anterior (HC n.688177/SP), configurando-se inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o reexame do mérito do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal