RHC 182818 - DECISAO

RHC 182818 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a matéria já foi examinada pelo Tribunal estadual em juízo de cognição mais ampla, houve trânsito em julgado da decisão e foi iniciada a execução da pena, estando o apenado em regime aberto; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: DAVID ANDERSON DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID ANDERSON DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 adequação da pena e do regime inicial de cumprimento
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de julgamento colegiado e trânsito em julgado com início de execução

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a matéria já foi examinada pelo Tribunal estadual em juízo de cognição mais ampla, houve trânsito em julgado da decisão e foi iniciada a execução da pena, estando o apenado em regime aberto; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.