HC 832734 - DECISAO

HC 832734 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente ao acórdão estadual apontado como ato coator, foi proferida nova decisão judicial de primeira instância que não foi impugnada perante o Tribunal de origem; diante desse novo ato, eventual constrangimento deve ser suscitado primeiramente perante a Corte estadual para evitar supressão de instância, impedindo assim o exame do writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Supressão De Instância/decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus Supressão De Instância Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Supressão De Instância/decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de representação prevista no art. 171, §5.º, do Código Penal
  2. 2 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus quando necessária dilação probatória
  3. 3 se há supressão de instância em razão de decisão posterior de 1.º grau não impugnada perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente ao acórdão estadual apontado como ato coator, foi proferida nova decisão judicial de primeira instância que não foi impugnada perante o Tribunal de origem; diante desse novo ato, eventual constrangimento deve ser suscitado primeiramente perante a Corte estadual para evitar supressão de instância, impedindo assim o exame do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.