HC 813482 - DECISAO

HC 813482 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a inicial acusatória descreve fatos e elementos indiciários mínimos aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal, e eventual verificação da inexistência de dolo ou atipicidade exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN ALMEIDA PIRES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

JOHN ALMEIDA PIRES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade formal / crime impossível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a inicial acusatória descreve fatos e elementos indiciários mínimos aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal, e eventual verificação da inexistência de dolo ou atipicidade exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se