HC 888921 - DECISAO

HC 888921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução (por boletim de ocorrência e declarações em juízo), de modo que a nova exigência de representação não retroage para desconstituir a ação penal já instaurada; assim, não há nulidade por falta de representação e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOR VAL JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS DOR VAL JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal a ações penais cuja denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a representação da vítima, exigida pelo §5º do art.171, pode ser suprida por manifestações prévias como boletim de ocorrência e declarações em juízo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução (por boletim de ocorrência e declarações em juízo), de modo que a nova exigência de representação não retroage para desconstituir a ação penal já instaurada; assim, não há nulidade por falta de representação e não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se