AREsp 2108809 - DECISAO

AREsp 2108809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7/STJ, concluiu-se pela impossibilidade de reformar a decisão do Tribunal de origem quanto à absolvição pela associação criminosa por faltar prova suficiente de vínculo estável e permanente; quanto ao pedido de fixação de valor indenizatório mínimo, manteve-se a negativa do Tribunal de origem por tratar-se de pedido intempestivo (formulado apenas em alegações finais) que impede o contraditório e exige instrução probatória, hipótese que não se resolve em recurso especial.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Indenização, Reparação De Danos Materiais, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Indenização Reparação De Danos Materiais Súmula N. 7/stj

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 171 e 288 do Código Penal (estelionato e associação criminosa)
  2. 2 afronta ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fixação de valor indenizatório mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7/STJ, concluiu-se pela impossibilidade de reformar a decisão do Tribunal de origem quanto à absolvição pela associação criminosa por faltar prova suficiente de vínculo estável e permanente; quanto ao pedido de fixação de valor indenizatório mínimo, manteve-se a negativa do Tribunal de origem por tratar-se de pedido intempestivo (formulado apenas em alegações finais) que impede o contraditório e exige instrução probatória, hipótese que não se resolve em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.