AREsp 2502411 - DECISAO

AREsp 2502411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração delitiva, dos maus antecedentes e da reincidência reconhecidos nas instâncias ordinárias, não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato nos presentes autos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: RENATO CUSTODIO DERCOLE; Embargante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO CUSTODIO DERCOLE

Recorrente / Réu

Ministério Público Estadual

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade material em razão da insignificância do valor obtido
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração delitiva, dos maus antecedentes e da reincidência reconhecidos nas instâncias ordinárias, não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato nos presentes autos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.