AREsp 2480736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento consolidado nos REsps n.º 1.117.073/PR e 1.117.068/PR (Tema 190/STJ), o que, nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015, admitiria apenas agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente os óbices apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando erro grosseiro por interposição de via recursal imprópria.

Parties
Agravante: WILSON MARIO FERNANDES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral/recursos Repetitivos (tema 190/stj), Impossibilidade De Aplicar Pena Aquém Do Mínimo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro Por Via Recursal Imprópria, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral/recursos Repetitivos (tema 190/stj) Impossibilidade De Aplicar Pena Aquém Do Mínimo Súmula 284/stf +3 more

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Parties

WILSON MARIO FERNANDES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com julgamentos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo conforme Tema 190/STJ (REsps n.º 1.117.073/PR e 1.117.068/PR)
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento consolidado nos REsps n.º 1.117.073/PR e 1.117.068/PR (Tema 190/STJ), o que, nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015, admitiria apenas agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente os óbices apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando erro grosseiro por interposição de via recursal imprópria.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se