HC 891819 - DECISAO

HC 891819 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: embora o paciente seja primário e a pena definitiva seja inferior a 4 anos, o Tribunal de origem reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevou a pena-base, o que, segundo o art. 33, §3º, do CP e jurisprudência do STJ, justifica a fixação do regime inicial semiaberto em vez do regime aberto.

Parties
Paciente: JOAO BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOAO BRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: embora o paciente seja primário e a pena definitiva seja inferior a 4 anos, o Tribunal de origem reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevou a pena-base, o que, segundo o art. 33, §3º, do CP e jurisprudência do STJ, justifica a fixação do regime inicial semiaberto em vez do regime aberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.