Rcl 47078 - DECISAO

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A reclamação não merece liminar porque a ordem reclamada não tem definitividade apta a justificar a reclamação, pois os autos estão em grau recursal e pendem embargos de declaração e agravo regimental; além disso, o juízo de primeiro grau comunicou o julgado e adotou providências para ciência das partes.

Parties
Reclamante: Emmanuelle Alves Ferreira da Silva; Reclamada: autoridade reclamada perante o juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Descumprimento De Decisão
PENAL Estelionato Atipicidade Da Conduta Descumprimento De Decisão

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Parties

Emmanuelle Alves Ferreira da Silva

Reclamante

autoridade reclamada perante o juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento da decisão que absolveu a reclamante
  2. 2 pedido de cumprimento imediato da ordem judicial e ofícios a autoridades (TJMS, CNJ, MPF)
  3. 3 pendência de recursos (embargos de declaração e agravo regimental) e ausência de definitividade da decisão

Ratio Decidendi

A reclamação não merece liminar porque a ordem reclamada não tem definitividade apta a justificar a reclamação, pois os autos estão em grau recursal e pendem embargos de declaração e agravo regimental; além disso, o juízo de primeiro grau comunicou o julgado e adotou providências para ciência das partes.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.