AREsp 1858771 - DECISAO

AREsp 1858771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a rejeição da continuidade delitiva, apontando desígnios autônomos e lapso temporal superior a 30 dias; aprofundar essa questão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a interpretação adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: Eliane Treichel; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Eliane Treichel

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 incidência do art. 71 do CP (crime continuado)
  3. 3 lapso temporal entre delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a rejeição da continuidade delitiva, apontando desígnios autônomos e lapso temporal superior a 30 dias; aprofundar essa questão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a interpretação adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.