AREsp 1858771 - DECISAO

AREsp 1858771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em particular deixou de contestar a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade e os requisitos regimentais e legais de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Odacir Grahl Júnior; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Incidência Do Art.71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Odacir Grahl Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento de crime continuado e aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em particular deixou de contestar a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade e os requisitos regimentais e legais de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.