RHC 191790 - DECISAO

RHC 191790 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou corretamente que não houve decadência do direito de representação, já que a vítima manifestou interesse em ver o acusado processado ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial (registro de boletim de ocorrência) e a jurisprudência do STJ admite que tal manifestação dispensa formalidades especiais.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência Da Representação, Pacote Anticrime, Formalidades Da Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Da Representação Pacote Anticrime Formalidades Da Representação

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA MONTEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 Exigência de formalidade específica para a representação da vítima nos crimes de ação pública condicionada
  3. 3 Suficiência do boletim de ocorrência como manifestação de vontade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou corretamente que não houve decadência do direito de representação, já que a vítima manifestou interesse em ver o acusado processado ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial (registro de boletim de ocorrência) e a jurisprudência do STJ admite que tal manifestação dispensa formalidades especiais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.