CC 202376 - DECISAO

CC 202376 - DECISAO

Apesar da alteração legislativa que define a competência pelo domicílio da vítima para estelionato cometido mediante depósito (Lei n. 14.155/2021), no caso concreto a denúncia já havia sido recebida pelo Juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC; assim, aplica-se a perpetuatio jurisdicionis, mantendo-se a competência daquele juízo, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdicionis, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Perpetuatio Jurisdicionis Lei 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito bancário?
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.155/2021 que define competência pelo domicílio da vítima
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdicionis após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Apesar da alteração legislativa que define a competência pelo domicílio da vítima para estelionato cometido mediante depósito (Lei n. 14.155/2021), no caso concreto a denúncia já havia sido recebida pelo Juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC; assim, aplica-se a perpetuatio jurisdicionis, mantendo-se a competência daquele juízo, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC