HC 874970 - DECISAO

HC 874970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão de 1º grau fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, como medidas proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública, considerando o tempo de prisão já cumprido, a reincidência e a pena fixada (3 anos e 4 meses).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar em relação ao tempo de prisão preventiva e à pena aplicada
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e medida de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão de 1º grau fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, como medidas proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública, considerando o tempo de prisão já cumprido, a reincidência e a pena fixada (3 anos e 4 meses).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se