HC 860589 - DECISAO

HC 860589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso, a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; assim, a alteração legislativa que condicionou a ação penal à representação da vítima não se retroage para alcançar processo em que a denúncia foi recebida, e além disso as vítimas haviam demonstrado interesse em instaurar a apuração (registro de ocorrência), dispensando representação formal.

Parties
Paciente: CHRISTIANNY FERREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Legislativa, Decadência, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Legislativa Decadência Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima

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Parties

CHRISTIANNY FERREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de representação da vítima após o recebimento da denúncia
  3. 3 Se a decadência do direito de representação impede o prosseguimento da ação penal quando a denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso, a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; assim, a alteração legislativa que condicionou a ação penal à representação da vítima não se retroage para alcançar processo em que a denúncia foi recebida, e além disso as vítimas haviam demonstrado interesse em instaurar a apuração (registro de ocorrência), dispensando representação formal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.