HC 833332 - DECISAO

HC 833332 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório produzido em instrução (depoimentos de testemunhas e vítimas, comportamento do acusado) demonstrou o dolo e justificou a condenação por estelionato; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e reincidência.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há prova do dolo para a condenação por estelionato
  2. 2 Se cabe absolvição em habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto está adequadamente fundamentado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório produzido em instrução (depoimentos de testemunhas e vítimas, comportamento do acusado) demonstrou o dolo e justificou a condenação por estelionato; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.