AREsp 2502417 - DECISAO

AREsp 2502417 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADÃO BATISTA CARDOZO; Recorrente: JORGE CARLOS FERNANDES; Ofendido: Banco Banrisul; Ofendido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Remessa À Origem
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade Lei 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

ADÃO BATISTA CARDOZO

Recorrente

JORGE CARLOS FERNANDES

Recorrente

Banco Banrisul

Ofendido

Banco Santander

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade e formalidade da representação da vítima nos crimes de estelionato
  3. 3 Prazo decadencial de 6 meses para apresentação da representação