HC 745533 - DECISAO

HC 745533 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia descreve fatos em tese delituosos e há indícios de materialidade e autoria; as alegações da defesa envolvem questões fático-probatórias que exigem dilação probatória e valoração de provas pela instância de origem, não sendo possível o trancamento da ação penal pela via estreita do writ salvo quando a atipicidade ou a ausência de justa causa for manifesta e inconteste.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS; Paciente: FRANCISCO VIAJANTE DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Justa Causa Dilação Probatória

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Paciente

FRANCISCO VIAJANTE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Presença de justa causa e indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Atipicidade da conduta alegada pelos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia descreve fatos em tese delituosos e há indícios de materialidade e autoria; as alegações da defesa envolvem questões fático-probatórias que exigem dilação probatória e valoração de provas pela instância de origem, não sendo possível o trancamento da ação penal pela via estreita do writ salvo quando a atipicidade ou a ausência de justa causa for manifesta e inconteste.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.