AREsp 2521921 - DECISAO

AREsp 2521921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a fixação da pena-base (aumento de 1/8 sobre a variação entre pena mínima e máxima) com base em elemento concreto desfavorável (antecedentes criminais com três condenações transitadas em julgado), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem direito subjetivo a um aumento de 1/6 por circunstância; ademais, eventual reexame fático-probatório é inviável por força das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Marcio Andre Azevedo Guilherme; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Insignificância, Súmulas 7/stj E 279/stf, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Insignificância Súmulas 7/stj E 279/stf Antecedentes Criminais

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Parties

Marcio Andre Azevedo Guilherme

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e da fração de aumento adotada (1/8 vs. pretenso direito a 1/6)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância e seus vetores cumulativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a fixação da pena-base (aumento de 1/8 sobre a variação entre pena mínima e máxima) com base em elemento concreto desfavorável (antecedentes criminais com três condenações transitadas em julgado), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem direito subjetivo a um aumento de 1/6 por circunstância; ademais, eventual reexame fático-probatório é inviável por força das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.