AREsp 2486969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser medida socialmente recomendável, conforme disposto no art.44 do Código Penal e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: AGNALDO BARIANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Citação Por Aplicativo Whats App, Competência Da Justiça Federal, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Citação Por Aplicativo Whats App Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

AGNALDO BARIANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena com fundamento no art.44 do Código Penal
  2. 2 interpretação do §3º e inciso III do art.44 do Código Penal
  3. 3 inadmissão e processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser medida socialmente recomendável, conforme disposto no art.44 do Código Penal e jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.