HC 871310 - DECISAO

HC 871310 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a denúncia foi recebida em 8/7/2019, anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (23/1/2020), de modo que não ocorreu decadência, e a representação da vítima foi suprida pela manifestação inequívoca de interesse por meio do boletim de ocorrência e depoimentos, sendo a representação dispensada de formalidades, motivo pelo qual se mantém a decisão de origem.

Parties
Paciente: JUÇARA DE LIMA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÇARA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença de representação da vítima como condição de procedibilidade no art. 171, §5º do CP
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 e seus efeitos sobre processos com denúncia já recebida
  3. 3 decretação de decadência da pretensão punitiva por ausência de representação

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a denúncia foi recebida em 8/7/2019, anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (23/1/2020), de modo que não ocorreu decadência, e a representação da vítima foi suprida pela manifestação inequívoca de interesse por meio do boletim de ocorrência e depoimentos, sendo a representação dispensada de formalidades, motivo pelo qual se mantém a decisão de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem no presente habeas corpus.