RHC 192763 - DECISAO

RHC 192763 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir, motivo pelo qual o recurso foi obstado com fundamento no art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu não haver bis in idem nem litispendência e entendeu estar devidamente fundamentada a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (reiteração De Writ Anterior) Não Conhecido Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Ne Bis in Idem, Litispendência, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Ne Bis in Idem Litispendência Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (reiteração De Writ Anterior) Não Conhecido Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/ne bis in idem entre ações penais
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade ou extinção da punibilidade
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir, motivo pelo qual o recurso foi obstado com fundamento no art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu não haver bis in idem nem litispendência e entendeu estar devidamente fundamentada a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.