CC 201052 - DECISAO

CC 201052 - DECISAO

Verificado, no estado atual das investigações, ausência de indícios de prática de crimes que lesionem bens, serviços ou interesses da União ou de atuação como instituição financeira clandestina; os elementos apontam para estelionato/pirâmide financeira e crimes contra a economia popular cuja apuração compete, por ora, à Justiça Estadual. Portanto, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, ressalvada a possibilidade de modificação da competência se surgirem novos indícios.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; Empresa Investigada: IMPÉRIO CREDIT; Empresa Investigada: SEVEN Assessoria e Soluções ME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado)
Legal Topics
Estelionato, Pirâmide Financeira, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência, Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Estelionato Pirâmide Financeira Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Inquérito Policial +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ

Suscitado

IMPÉRIO CREDIT

Empresa Investigada

SEVEN Assessoria e Soluções ME

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada configura estelionato ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Se há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Se operações de compra e venda de criptomoedas, por si só, atraem competência federal

Ratio Decidendi

Verificado, no estado atual das investigações, ausência de indícios de prática de crimes que lesionem bens, serviços ou interesses da União ou de atuação como instituição financeira clandestina; os elementos apontam para estelionato/pirâmide financeira e crimes contra a economia popular cuja apuração compete, por ora, à Justiça Estadual. Portanto, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, ressalvada a possibilidade de modificação da competência se surgirem novos indícios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.