CC 201056 - DECISAO

CC 201056 - DECISAO

Nos termos dos indícios colhidos até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou lesão a bens, serviços ou interesses da União; os fatos descritos se amoldam, por ora, a estelionato/pirâmide financeira e crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual. Assim, conhece-se o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, ressalvando-se possibilidade de modificação da competência caso surjam novos indícios.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; Investigada: IMPÉRIO CREDIT; Investigada: SEVEN Assessoria e Soluções ME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Lavagem De Dinheiro, Competência, Criptomoedas, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Estelionato Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Lavagem De Dinheiro Competência +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ

Suscitado

IMPÉRIO CREDIT

Investigada

SEVEN Assessoria e Soluções ME

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura estelionato ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Se há interesse da União ou prática de crime de competência federal que justifique a atuação da Justiça Federal
  3. 3 Se a captação de recursos via promessa de retorno por criptomoedas configura atividade financeira regulada

Ratio Decidendi

Nos termos dos indícios colhidos até o presente momento, não há elementos suficientes que indiquem a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou lesão a bens, serviços ou interesses da União; os fatos descritos se amoldam, por ora, a estelionato/pirâmide financeira e crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual. Assim, conhece-se o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, ressalvando-se possibilidade de modificação da competência caso surjam novos indícios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.