CC 201054 - DECISAO

CC 201054 - DECISAO

À vista dos indícios reunidos no inquérito, não se verificaram elementos que caracterizem, no presente momento, crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou prática de serviço de câmbio por instituição financeira clandestina; os fatos narrados apontam, em tese, para estelionato/pirâmide financeira afetando patrimônio particular, razão pela qual, nesta fase, compete à Justiça Estadual conduzir as investigações, ressalvada a possibilidade de modificação da competência caso surjam novos elementos que indiquem delito de competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; Investigada: IMPÉRIO CREDIT; Investigada: SEVEN Assessoria e Soluções ME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Competência Jurisdicional, Lavagem De Dinheiro, Criptomoedas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Econômico Direito Processual Penal Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ

Suscitado

IMPÉRIO CREDIT

Investigada

SEVEN Assessoria e Soluções ME

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura estelionato ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Se houve captação/gestão de valores típica de instituição financeira clandestina

Ratio Decidendi

À vista dos indícios reunidos no inquérito, não se verificaram elementos que caracterizem, no presente momento, crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou prática de serviço de câmbio por instituição financeira clandestina; os fatos narrados apontam, em tese, para estelionato/pirâmide financeira afetando patrimônio particular, razão pela qual, nesta fase, compete à Justiça Estadual conduzir as investigações, ressalvada a possibilidade de modificação da competência caso surjam novos elementos que indiquem delito de competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.