HC 794929 - DECISAO

HC 794929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição de recurso especial quando o prazo para interposição deste ainda estava em curso, sendo inadequado o uso do writ para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício e a incidência da agravante do art. 61, II, "h" foi considerada correta independentemente da ciência do agente sobre a idade das vítimas.

Parties
Paciente: THAIS ALVES BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º A), Estelionato Contra Idoso (art. 171, § 4º), Agravante Do Art. 61, II, "h"
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º A) Estelionato Contra Idoso (art. 171, § 4º) Agravante Do Art. 61, Ii, "h"

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Parties

THAIS ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do estelionato praticado por mensagens via WhatsApp
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "h" independentemente da ciência do agente sobre a idade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição de recurso especial quando o prazo para interposição deste ainda estava em curso, sendo inadequado o uso do writ para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício e a incidência da agravante do art. 61, II, "h" foi considerada correta independentemente da ciência do agente sobre a idade das vítimas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se