AREsp 2372705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a deficiência do cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do AREsp.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais/stj Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é admissível quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve cotejo analítico suficiente nos termos exigidos pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecer o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a deficiência do cotejo analítico, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do AREsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (AREsp)