HC 879338 - DECISAO

HC 879338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou deficiência que autorizasse revisão, pois o Tribunal a quo afastou a unidade de desígnios e aplicou corretamente o sistema trifásico de fixação da pena.

Parties
Paciente: FELIPE HUMBERTO SANTOS MANOEL; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE HUMBERTO SANTOS MANOEL

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 revisão da individualização da pena via habeas corpus e o papel da valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou deficiência que autorizasse revisão, pois o Tribunal a quo afastou a unidade de desígnios e aplicou corretamente o sistema trifásico de fixação da pena.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do mandamus.