AREsp 2477100 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, além de não demonstrada a necessidade de se afastar o exame do conjunto fático‑probatório, incidindo as Súmulas 83 e 182/STJ e a vedação ao reexame fático da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAO BATISTA CARDOZO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: KENNY; Réu: ELISMAR; Réu: ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Receptação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ADAO BATISTA CARDOZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

KENNY

Réu

ELISMAR

Réu

ADÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, além de não demonstrada a necessidade de se afastar o exame do conjunto fático‑probatório, incidindo as Súmulas 83 e 182/STJ e a vedação ao reexame fático da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.