AREsp 2480822 - DECISAO

AREsp 2480822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 269/STJ e dos arts. 33, §2º, "c", e 59 do Código Penal, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, inexistindo assim constrangimento ilegal que justifique reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prescrição, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização da reincidência para fixação do regime prisional quando a pena é inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 269/STJ e dos arts. 33, §2º, "c", e 59 do Código Penal, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, inexistindo assim constrangimento ilegal que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.