HC 891070 - DECISAO

HC 891070 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de insurgência já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 868.548/SP), o pedido é manifestamente incabível, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERIVAL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500164-71.2019.8.26.0341)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500164-71.2019.8.26.0341)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de insurgência já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 868.548/SP), o pedido é manifestamente incabível, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 868.548/SP.
  • Intimem-se.